Baixe o pdf   Baixe o Abstract  

SEMINÁRIO Nacional sobre licitação.

Ano de publicação: 1.978 Publicação: Belo Horizonte:  Edições Fundação Dom Cabral,  1978.  Paginação: 274 p. Autores:   Tipo de Publicação: Livro Autor Principal:   Outros Autores:   Resumo: Questões abordadas na publicação: - É legal a exigência da firma licitante ser sediada no Estado ou Município onde se faz a licitação? - Se uma obra não for adjudicada ao vencedor, pode a administração convocar para adjudicação o segundo colocado? - Pode a administração pública anular uma licitação a seu critério exclusivo? E se o fizer, pode o licitante exigir reparação por perdas e danos? - Os dispositivos de Decreto-lei 200 e do Decreto 73.140 aplicam-se aos Estados e Municípios ou só à União? - Diante do inadimplemento do licitante vencedor, pode a administração convocar o segundo colocado para celebrar com ele o contrato? - Se numa licitação não comparecerem licitantes, pode a administração escolher uma firma especializada? - Um fato superveniente pode inabilitar licitantes já habilitados? Idioma: Português Número de Referência: 351.712.2 S471 1978